evoweb2025 Geral 19 de novembro de 2025 06 jul 2023 PL n. 1.097/2023 exige 2/3 de votos dos Ministros do STF e STJ para mudar jurisprudência Em trâmite na Câmara dos Deputados, projeto tem como objetivo “reassegurar a segurança jurídica no sistema normativo brasileiro”. Tr... Continue lendo
