PL sobre regulamentação ambiental em áreas urbanas tem regime de urgência aprovado
Projeto de Lei altera texto do Código Florestal.
Foi aprovado pela Câmara dos Deputados em sessão realizada ontem, 18/08/2021, o ...
Código Florestal – incidência. Lei de Parcelamento do Solo Urbano. Faixa não edificável – extensão – delimitação. Curso d’água. Área urbana consolidada.
STJ. Recurso Especial n. 1.770.760 – Santa Catarina, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 28/04/2021, DJe de 17/03/2021.
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