evoweb2025 Clipping 10 de janeiro de 2026 25 ago 2021 Código de Defesa do Consumidor se aplica a eventual compra de imóvel para fins de investimento TJPE aprovou a Súmula n. 184, na qual reafirma o mesmo fundamento do STJ. O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) po... Continue lendo
