evoweb2025 Geral 19 de novembro de 2025 02 maio 2022 Cláusula de reversibilidade em contrato de compra e venda impede penhora de imóvel em Barbacena/MG Decisão foi proferida pela 9ª Câmara Cível do TJMG. A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) dec... Continue lendo