Certidão Negativa de Débitos Fiscais - IRIB

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Certidão Negativa de Débitos Fiscais - IRIB

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evoweb2025

Jurisprudência

31 de janeiro de 2026

28 fev 2025

Adjudicação Compulsória. Alienante – certidões negativas de débitos fiscais – dispensa. Adquirente de boa-fé.

TJRN. 3ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0803823-36.2021.8.20.5124, Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Duarte substituindo Des. Ibanez...

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