Edificação. Pavimento – destinação – alteração. Certidão Municipal. Título hábil.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de alteração de destinação de imóvel constituído de pavimentos.
PERGUNTA: Recebemos um requeri...
Projeto cria certidão municipal para empreendimentos que impactem o meio ambiente
Legislação atual prevê que o licenciamento ambiental deve ser feito por um único ente federativo.
Orlando Silva: proposta qu...