Projeto prevê bloqueio de bens e salário de agressor enquadrado na Lei Maria da Penha
De acordo com PL, bens, salários e patrimônio do agressor serão cautelarmente penhorados, sequestrados, arrestados e hipotecados legalm...
Projeto obriga bloqueio de bens e recursos de preso ou condenado por crime ambiental
Texto permite ainda que a multa por crimes ambientais seja aumentada em até quatro vezes a vantagem econômica obtida.
O Projeto de L...