Bem de Família. Alienação Fiduciária. Penhora – direitos do devedor fiduciante. Impenhorabilidade.
TJMS. Quinta Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 1400276-70.2022.8.12.0000, Comarca de Três Lagoas, Relatora Desa. Jaceguara Dantas ...
Tese sobre possibilidade de penhora de bem de família dado por fiador em garantia de locação é confirmada pelo STJ
Com a confirmação, Juízes e Tribunais de todo Brasil poderão aplicar o precedente qualificado em processos semelhantes.
Sob a sis...
Imóvel de empresa caucionado para locação comercial e que serve como residência do sócio é impenhorável
Decisão foi proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)...
Imóvel como garantia de empréstimos dá liberdade e exige responsabilidade do consumidor
Confira o artigo de autoria de Silvio Soares publicado no Migalhas.
O portal Migalhas publicou artigo de autoria de Silvio Soares...
Impenhorabilidade do bem de família
Confira o artigo de autoria de Gláucia Costa publicado no Migalhas.
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É possível a penhora de bem de família em contrato de empreitada global para construção do imóvel
STJ entende que o bem de família não possui proteção absoluta.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar ...
Bem de Família: impenhorabilidade deve ser alegada antes da assinatura da Carta de Arrematação
Acórdão foi proferido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao...
Bem de Família dado como caução em contrato de locação comercial é impenhorável
Decisão foi proferida pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao...
Embargos de Terceiro. Bem de Família. Box de estacionamento. Matrícula individualizada. Impenhorabilidade.
TRF4. Agravo de Instrumento n. 5037533-21.2021.4.04.0000, Rio Grande do Sul, Relator Des. Federal Leandro Paulsen, julgado em 20/04/202...
Impenhorabilidade do bem de família e caução de imóvel como garantia locatícia
Confira o artigo de autoria de Flávio Tartuce publicado no Migalhas.
O portal Migalhas publicou artigo de autoria de Flávio Tartu...