evoweb2025 Jurisprudência 10 de janeiro de 2026 07 jul 2021 Indisponibilidade de bens – averbação. Autarquias – emolumentos – isenção. TRF4. Agravo de Instrumento n. 5008067-79.2021.4.04.0000, Rio Grande do Sul, Relator Juiz Federal Francisco Donizete Gomes, julgado em ... Continue lendo
