evoweb2025 Legislação e Provimento 19 de novembro de 2025 29 out 2021 Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 73, de 2021 Prorroga, por mais 60 dias, a vigência da Medida Provisória n. 1.065/2021. Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (D.O.U. ... Continue lendo
