evoweb2025 Legislação e Provimento 19 de novembro de 2025 14 jun 2024 Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 37, de 2024 Prorroga, por sessenta dias, o prazo de vigência para a Medida Provisória n. 1.213/2024. Foi publicado no Diário Oficial da União (D... Continue lendo