evoweb2025 Jurisprudência 19 de novembro de 2025 08 out 2024 STJ reconhece validade de assinatura eletrônica avançada certificada fora do sistema ICP-Brasil Decisão foi proferida pela Terceira Turma da Corte. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Espe... Continue lendo