Alteração no RICD reduz número de PLs arquivados
Novas regras racionalizam o processo legislativo.
Na legislatura passada, a Câmara dos Deputados arquivou 3.884 proposições contra 1...
Câmara dos Deputados arquiva Projetos de Lei com repercussões nos Serviços Extrajudiciais
PLs foram arquivados com fundamento no art. 105 do RICD. Projetos tratam de gratuidades, títulos de crédito, assinatura digital, dentre...