evoweb2025 Jurisprudência Selecionada 19 de novembro de 2025 16 fev 2022 Duplicidade de registro. Anulação do registro mais recente – entendimento jurisprudencial dominante. TJSE. Apelação Cível n. 201900831603, Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível, Relator Des. José dos Anjos, julgada em 28/09/2021. EMENTA OF... Continue lendo