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Jurisprudência
10 de janeiro de 2026
13 ago 2021

Compra e Venda – ascendente a descendente – anulabilidade. Demais descendentes – anuência expressa – ausência. Negócio jurídico – vigência do CC/1916. Prazo vintenário – prescrição.

TRF2. Apelação Cível n. 0018930-14.2011.4.02.5101, Rio de Janeiro, Relator Des. Federal Guilherme Diefenthaeler, julgado em 29/09/2020,...
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IRIB Responde
19 de novembro de 2025
30 jul 2021

Compra e venda. Vendedora – regime matrimonial – separação legal de bens. Cônjuge – anuência.

IRIB Responde esclarece dúvida acerca da anuência do cônjuge em compra e venda de imóvel. PERGUNTA: Recebemos uma Escritura Públi...
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Jurisprudência
10 de janeiro de 2026
03 maio 2021

Condomínio edilício. Unidades autônomas – unificação. Matrículas – fusão. Condôminos – titular de domínio – anuência.

CGJSP. Recurso Administrativo n. 1012303-97.2019.8.26.0152, Comarca de Cotia, Corregedor Geral da Justiça Des. Ricardo Anafe, julgado e...
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Geral
24 de fevereiro de 2021
24 fev 2021

PL permite venda do imóvel sem anuência do cônjuge

Proposta busca alteração do Código Civil. Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 5022/2020 (PL), de autoria do Deputado...
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