evoweb2025 Legislação e Provimento 19 de novembro de 2025 31 ago 2023 Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 61, de 2023 Faz saber que a Medida Provisória n. 1.173/2023 teve seu prazo de vigência encerrado. Foi publicado no Diário Oficial da União (D.O.... Continue lendo