Alienação Fiduciária. União Estável - IRIB

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Alienação Fiduciária. União Estável - IRIB

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Jurisprudência

10 de janeiro de 2026

29 set 2022

Alienação Fiduciária. União estável sem averbação. Outorga uxória. Bem de família. Impenhorabilidade.

TRF4. Apelação Cível n. 5046223-55.2016.4.04.7100, Rio Grande do Sul, Relatora Desa. Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgada em 10/08/...

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