Constitucionalidade de leis ambientais acreanas são questionadas no STF
ADIs foram apresentadas pela Procuradoria-Geral da República e pelo Partido Verde.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Parti...
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Partido aponta como objeto da ação dispositivos que impõem à Notários e Registradores de Imóveis a exigência da comprovação do recolhim...
STF: Dispensa de licenciamento ambiental no Tocantins é questionada em ADI
Ação Direta de Inconstitucionalidade questiona dispositivo da Lei 2.713/2013, que instituiu o Programa de Adequação Ambiental de Propri...