Sociedade Empresária Limitada. Integralização de capital social – escritura pública. Título hábil.

IRIB Responde esclarece dúvida acerca de título hábil para integralização de capital de sociedade empresária limitada.

PERGUNTA: Foi apresentada Escritura Pública de Integralização na qual o proprietário integraliza seu imóvel rural para a empresa X LTDA. Vale lembrar que referido proprietário aparece como sendo sócio na empresa em questão, sendo casado pelo regime da participação final dos aquestos com escritura de pacto antenupcial de participação final dos aquestos. Em regra, as integralizações já recepcionadas e registradas na Serventia foram feitas através dos próprios documentos constitutivos da empresa, devidamente registrados na Junta competente. No caso em questão, seria a Alteração Contratual (inteligência do art. 64 da Lei 8.934/94). Qual o entendimento? A Escritura Pública poderá ser registrada, já que é uma das formas mais seguras de concretização de um negócio jurídico? Se sim, o que deve ser observado na sua análise e qual a fundamentação? Vale ressaltar que na Escritura constou recolhimento de ITBI.

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