Resolução CMN n. 5.047, de 25 de novembro de 2022

Dispõe sobre a constituição e o funcionamento dos bancos de desenvolvimento.

Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 28/11/2022, Edição n. 223, Seção 1, p. 22), a Resolução CMN n. 5.047/2022, expedida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que dispõe sobre a constituição e o funcionamento dos bancos de desenvolvimento. A Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.

De acordo com a Resolução, os bancos de desenvolvimento, dentre outras atribuições, podem realizar operações e atividades, desde que compatíveis com o seu objetivo, relativas à empréstimos e financiamentos; prestação de garantias; e operações de arrendamento mercantil, inclusive com recursos provenientes de instituições públicas federais de desenvolvimento.

Já o art. 9º da Resolução apresenta vedações às atividade dos bancos de desenvolvimento, dentre elas, “financiar loteamento de terrenos e construção de imóveis para revenda ou incorporação, salvo as operações relativas à implantação de distritos industriais”; e “adquirir imóveis não destinados a uso próprio, exceto nas hipóteses admitidas pela legislação e pela regulamentação.”

Destaca-se, ainda, o art. 10, que estabelece que “os bancos de desenvolvimento podem empregar em suas atividades, observada a legislação e a regulamentação específica aplicável a cada caso, além de recursos próprios, os provenientes de: I – depósitos a prazo, com ou sem emissão de certificado; II – empréstimos e financiamentos obtidos no País e no exterior; III – operações de crédito ou aportes do setor público federal, estadual ou municipal; IV – emissão ou negociação de cédulas hipotecárias e de cédulas de crédito imobiliário; V – negociação de títulos, cédulas e certificados do agronegócio; VI – emissão de letras de crédito do agronegócio; VII – emissão de letras financeiras; VIII – negociação de certificados de cédulas de crédito bancário; e IX – outras formas de captação admitidas pela legislação e pela regulamentação.”

Por fim, vale destacar que a organização e o funcionamento de bancos de investimento foi disciplinada pela Resolução CMN n. 5.046/2022 (D.O.U. de 28/11/2022, Edição n. 223, Seção 1, p. 22)

Veja a íntegra da Resolução.

Fonte: IRIB.