Jurisprudência

Provimento 107/2020 do CNJ dispõe sobre proibição de cobranças específicas para realização de serviços via centrais registrais e notariais

Provimento foi editado pelo CNJ nesta quarta-feira, 24 de junho de 2020.

Provimento 107/2020 do CNJ dispõe sobre proibição de cobranças específicas para realização de serviços via centrais registrais e notariais

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