Promessa de compra e venda – escritura pública. Cessão de Direitos Hereditários – matrícula – inscrição.

IRIB Responde esclarece dúvida acerca de cessão de direitos hereditários.

PERGUNTA: Recebemos uma “Escritura de Promessa de Compra e Venda e Cessão de Direitos Hereditários”, sobre a qual questionamos: o fato da cessão de direitos hereditários não estar dentre os atos passíveis de registro impede a sua inscrição na matrícula do imóvel? Em caso de admissibilidade, o ITBI deve ser exigido?

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