Loteamento. Área verde – desafetação.

IRIB Responde esclarece dúvida acerca de desafetação de área verde integrante de loteamento.

PERGUNTA: Recebemos da Prefeitura um requerimento e Lei Municipal solicitando o registro da desafetação de uma área verde advinda do processo de loteamento. Diante dos fatos, pergunto: 1 – A Prefeitura pode solicitar desafetação de uma área verde? 2 – Deve existir interesse justificado na desafetação? 3 – A Serventia pode requerer a ciência do Ministério Público e dos órgãos ambientais no requerimento da desafetação? 4 – Quais procedimentos o Cartório de Registro de Imóveis deve adotar?

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