Legitimação fundiária. Área institucional. Título hábil. Municipalidade.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca legitimação fundiária de área institucional.
PERGUNTA: Pode haver título de legitimação fundiária de área institucional? Quem está expedindo o título para o particular (pessoa física) é o Município? Teria que desafetar primeiro?
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Recentes
Retificação de registro. Aumento de área. Confrontantes – anuência. Retificação intramuros.
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