Imóvel urbano. Estremação – anuência municipal.

IRIB Responde esclarece dúvida acerca da anuência do Município em estremação de imóvel urbano.

PERGUNTA: Recepcionamos uma Escritura Pública de Estremação de imóvel localizado em perímetro urbano, sem constar a anuência ou declaração do Município. Pergunto: devo pedir essa anuência ou declaração do Município?

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