Imóvel indisponível. Servidão administrativa – possibilidade.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de servidão administrativa em imóvel indisponível.
PERGUNTA: Posso registrar uma escritura de servidão administrativa (linha de transmissão de energia), com declaração de utilidade pública, em uma matrícula com indisponibilidade averbada?
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