Direito Real de Laje – instituição – requisitos. Autorização Municipal.

IRIB Responde esclarece dúvida acerca da autorização municipal para instituição de Direito Real de Laje.

PERGUNTA: Em relação ao Direito Real de Laje, onde não houve autorização municipal para que a regular instituição deste direito, perguntamos: essa autorização é um requisito essencial ou não há esta necessidade, devendo apenas existir controle urbanístico por parte da construção (Habite-se/Laudo de Vistoria)?

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