Compra e venda – escritura pública antiga. Certidão Negativa de Débitos Municipais.

IRIB Responde esclarece dúvida acerca de Certidão Negativa de Débitos Municipais para registro de compra e venda.

PERGUNTA: Foi apresentada uma Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 2005. Nela consta que foram apresentadas as quitações municipais. Devo exigir para o registro na presente data a Certidão Negativa de Débitos Municipais?

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