Compra e venda. Administração pública.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca da alienação à terceiro de imóvel adquirido da União.
PERGUNTA: Um imóvel adquirido da União/INCRA, através de contrato de Promessa de Compra e Venda, devidamente registrado na matrícula do imóvel e quitado, pode ser alienado para terceiros por escritura pública?
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