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Condomínio edilício e condomínio de lotes
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Regularização Fundiária: generalidades
Proposta de Provimento ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – Regularização Fundiária Nacional
A importância do princípio da concentração ou do prédio funcional (finca funcional).
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Regularização Imobiliária Nacional (Proposta ao Conselho Nacional de Justiça)
Regularização Fundiária Inominada (art. 71 da Lei no 11.977/2007)
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