LGPD e Provimento 134/2022 do CNJ Os dispositivos específicos aplicáveis ao desmembramento e à regularização dos imóveis da União Retificação de registro, georreferenciamento e Sigef A aquisição de imóveis por estrangeiro, Registros transnacionais, cooperação em matéria registral, Registro e serviços eletrônicos (Registro Eletrônico e a Iberoreg) Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e a Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis Regularização Fundiária de Interesse Social – Usucapião Extrajudicial Cadastro territorial multifinalitário Ilhas Costeiras e Terrenos de Marinha Lei Minha Casa, Minha Vida
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