Portaria PR-73, de 21 de fevereiro de 2022
Aprova os valores de áreas territoriais do Brasil, Estados e Municípios, constantes para consulta ou download.
Foi publicada no Diár...
Resolução CMN n. 4.985, de 17 de fevereiro de 2022
Dispõe sobre a constituição e o funcionamento das companhias hipotecárias.
Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (D.O.U. ...
Portaria MTP n. 334, de 17 de fevereiro de 2022
Estabelece diretrizes sobre a emissão do PPP em meio eletrônico.
Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (D.O.U. de 18/02/2...
Emenda Constitucional n. 116
Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a P...
EC que isenta de IPTU templos religiosos será promulgada amanhã
Serão isentos do tributo qualquer templo religioso, inclusive os localizados em imóveis alugados.
O Congresso Nacional promulgará...
Portaria n. 13, de 11 de fevereiro de 2022
Aprova o Regimento Interno da Câmara de Regulação, do Conselho Consultivo e da Secretaria Executiva, que exercem a função de agente reg...
Portaria n. 12, de 10 de fevereiro de 2022
Institui a Comissão Permanente de Gestão Documental, Preservação Digital e Memória no âmbito do Foro Extrajudicial.
Foi publicada no...
Emenda Constitucional n. 115
Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a compe...
Provimento n. 127, de 09 de fevereiro de 2022
Disciplina a Plataforma do Sistema Integrado de Pagamentos Eletrônicos – SIPE para os serviços notariais e de registro, e dá outras pro...
EC que torna proteção de dados pessoais um direito fundamental será promulgada hoje
Congresso Nacional promulgará Emenda Constitucional às 15h30.
Conforme noticiado anteriormente pelo Boletim do IRIB, o Congresso ...