Decreto n. 11.439, de 17 de março de 2023
Regulamenta a Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.
Foi public...
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 6, de 2023
Prorroga a vigência da Medida Provisória n. 1.143/2022 que dispõe sobre o valor do salário mínimo.
Foi publicado no Diário Oficial d...
Portaria SPU/MGI n. 546, de 7 de março de 2023
Dar publicidade ao procedimento de atualização da Planta de Valores Genéricos para o exercício de 2023.
Foi publicada no Diário Ofic...
Portaria MCID n. 146, de 7 de março de 2023
Dispõe sobre as operações contratadas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS...
Decreto n. 11.430, de 3 de março de 2023
Altera o Decreto nº 10.900, de 17 de dezembro de 2021, para atualizar os órgãos que atuam no Serviço de Identificação do Cidadão, e o D...
CGJSP regulamenta Adjudicação Compulsória Extrajudicial
Provimento insere nova seção no Capítulo XX do Tomo II das NSCGJSP.
Com a finalidade de disciplinar a Adjudicação Compulsória Extraj...
Resolução CD/ANPD n. 4, de 24 de fevereiro de 2023
Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas.
Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 27/02...
Portaria CN-CNJ n. 15, de 23 de fevereiro de 2023
Institui Grupo de Trabalho encarregado da elaboração de estudos e propostas destinadas à consolidação dos provimentos da Corregedoria N...
Provimento CN-CNJ n. 140 de 22 de fevereiro de 2023
Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, o Programa de Enfrentamento ao Sub-registro Civil e de Ampliação ao Acesso à Documentação Bá...
Portaria SPU/MGI n. 100, de 13 de fevereiro de 2023
Estabelece os prazos e as condições para o lançamento e cobrança das taxas de ocupação e foros de terrenos da União, relativo ao ano de...