Comunicado CNJ n. 38/2023
Comunica o deferimento de todas as inscrições de candidatos feitas na condição de pessoa negra e que tinham sido indeferidas no Edital ...
Lei Complementar n. 199, de 1º de agosto de 2023
Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências.
Foi publicada no Diári...
Provimento CN-CNJ n. 148/2023, de 27 de julho de 2023
Disciplina a atuação da Corregedoria Nacional de Justiça como Agente Regulador dos Operadores Nacionais dos Registros Públicos, e dá ou...
Comunicado CNJ n. 37/2023
Informa os prazos e procedimentos para interposição de recursos contra os indeferimentos dos pedidos de inscrições referentes ao Concur...
Instrução Normativa MGI n. 23, de 25 de julho de 2023
Disciplina a aplicação da reserva de vagas para pessoas negras nos concursos públicos, na forma da Lei n° 12.990, de 9 de junho de 2014...
Provimento CN-CNJ n. 147, de 4 de julho de 2023
Dispõe sobre a política permanente de enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher, no âmbito das atribuições da Correg...
Lei n. 14.626, de 19 de julho de 2023
Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para prever atendimento prioritário a pess...
Comunicado CNJ n. 35/2023
Comunica o conteúdo da Prova Objetiva de Seleção para o Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de R...
Lei n. 14.620, de 13 de julho de 2023
EMENTA NÃO OFICIAL: Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.
Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 14/07/2023, ...
Portaria CN-CNJ n. 40, de 4 de julho de 2023
Regulamenta o Prêmio “Solo Seguro”, instituído pelo Provimento CNJ nº 145, de 03 de julho de 2023.
Foi publicada no Diário da Justi...