Decreto n. 11.905, de 30 de janeiro de 2024
Altera o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Prog...
Portaria SPU/MGI n. 192, de 11 de janeiro 2024
Atualiza o valor mensal do metro quadrado da multa por infração administrativa contra o patrimônio da União, conforme previsto no § 6º,...
Lei n. 14.816, de 16 de janeiro de 2024
Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Po...
Decisão CN-CNJ
Aprova Provimento que institui Fundos que darão sustentação à implementação e ao funcionamento do Sistema Eletrônico dos Registros Públ...
Comunicado n. 51/2024
Comunica a exclusão dos candidatos às vagas destinadas à ampla concorrência elencados no Comunicado n. 47/2023, referente ao Concurso p...
Instrução Normativa RFB n. 2.172, de 9 de janeiro de 2024
Dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas.
Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 10/01/2024, Edição 7, Seção 1, p. 66...
Lei n. 14.756, de 15 de dezembro de 2023
Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios; revoga disposi...
Portaria SPU/MGI n. 7.857, de 29 de novembro de 2023
Estabelece procedimentos para a aferição do valor de imóveis da União enquadrados no art. 1º, § 2º, II do Decreto-Lei n. 1.876/1981, pa...
Portaria n. 1.537, de 30 de novembro de 2023
Institui grupo de trabalho de Regularização Fundiária com o objetivo de propor a regulamentação acerca da transferência de recursos do ...
Provimento CN-CNJ n. 158, de 05 de dezembro de 2023
Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, o Programa Permanente de Regularização Fundiária Plena de Núcleos Urbanos Informais e Favela...