Portaria MGI n. 11.384, de 23 de dezembro de 2025
Dispõe sobre o regime de governança para destinação de imóveis da União.
Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 24/12/2...
Instrução Normativa RFB n. 2.302, de 23 de dezembro de 2025
Dispõe sobre o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial na modalidade Atualização – Rearp Atualização, de que trata a...
Instrução Normativa RFB n. 2.301, de 23 de dezembro de 2025
Dispõe sobre o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial na modalidade Regularização – Rearp Regularização, de que tra...
Decreto n. 12.797, de 23 de dezembro de 2025
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026.
Foi publicado no Diário Oficial da União (D.O.U....
Portaria SPU/MGI n. 11.423, de 24 de dezembro de 2025
Estabelece as hipóteses de manifestação prévia da Comissão de Destinações Especiais da Secretaria do Patrimônio da União e o procedimen...
Lei n. 15.300, de 22 de dezembro de 2025
Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, para a consecução eficiente e eficaz de atividades e de empreendimentos estratégicos, ...
Ato Conjunto RFB/CGIBS n. 1, de 22 de dezembro de 2025
Dispõe sobre as obrigações acessórias exigíveis para o fornecimento de informações para apuração do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS...
Resolução CNJ n. 665, de 19 de dezembro de 2025
Institui a Certidão Nacional Criminal (CNC) no âmbito do Poder Judiciário brasileiro.
Foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico ...
Portaria Consolidada MTE n. 1, de 17 de dezembro de 2025
Regulamenta disposições relativas à Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS e aos sistemas, cadastros e estatísticas do Minist...
Portaria SGD/MGI n. 11.229, de 12 de dezembro de 2025
Estabelece diretrizes para a criação e gestão de contas digitais na Plataforma gov.br, visando a segurança, a usabilidade e a confiança...