Integralização de Capital Social. ITBI. Imunidade tributária incondicionada. Requisitos constitucionais.
TJMG. 19ª Câmara Cível. Agravo Interno n. 1.0000.25.027557-5/002, Comarca de Muriaé, Relator Des. Wagner Wilson Ferreira, julgado em 31...
Adjudicação Compulsória. Inventário – ausência. Título judicial – ilegalidade. Continuidade Registral.
TJTO. 2ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0007633-61.2016.8.27.2722, Relator Des. Marco Anthony Steveson Villas Boas, julgada em 04/06/2...
Usucapião – impossibilidade – posse viciada. Sequestro.
TJSC. Quarta Câmara de Direito Civil. Apelação n. 5002993-19.2020.8.24.0055, Comarca de Rio Negrinho, Relatora Desa. Erica Lourenço de ...
Usucapião extrajudicial. Ente Público – impugnação justificada. Remessa às vias ordinárias.
TJPR. 18ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0045815-54.2023.8.16.0014, Comarca de Londrina, Relatora Des. Substituta Ana Paula Kaled Acci...
Construção – averbação. Área construída – divergência. Retificação. CND do INSS.
CGJSP. Recurso Administrativo n. 1021978-36.2025.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Relatora Juíza Assessora Maria Isabel Romero Rodrigue...
Regularização Fundiária Urbana. REURB. Núcleo urbano informal. Loteamento regular. Imóvel público.
TJSP. CSMSP. Apelação Cível n. 1000540-18.2024.8.26.0575, Comarca de São José do Rio Pardo, Relator Des. Francisco Loureiro, julgada em...
Imóvel – regularização. Direito à meação. Partilha. Mancomunhão. Comunicabilidade. Prescrição. Inexistência.
TJSC. CM. Recurso Administrativo n. 0039186.54.2024.824.0710, Comarca de Timbó, Relator Des. Cid Goulart Júnior, julgado em 09/06/2025....
Formal de Partilha. Título judicial. Imposto de transmissão – pagamento – comprovação. Qualificação Registrária. Princípio da Legalidade.
TJRJ. CM. Processo n. 0048597-31.2019.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Marcius da Costa Ferreira, julgado em 14/07/2025 e pu...
Dação em pagamento. Indisponibilidade de bens. Documentação essencial. Restrição registral. Especialidade Objetiva. Continuidade. Segurança Jurídica.
TJTO. 1ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0000277-95.2024.8.27.2734, Relator Juiz Marcio Barcelos, julgado em 02/07/2025 e juntado aos a...
Arrematação. Hasta pública. Forma originária de aquisição da propriedade. Gravames anteriores – cancelamento. Emolumentos – recolhimento.
TJDFT. 7ª Turma Cível. Apelação Cível n. 0737764-67.2024.8.07.0001, Relator Des. Fabrício Fontoura Bezerra, julgada em 25/06/2025 e pub...