STJ nega penhora de bens do dono de edifício para pagar dívida do condomínio
A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou proviment...
Comissão da Câmara aprova proibição de Incra parcelar solo para núcleos urbanos
A medida prevista no Projeto de Lei 3.637/15 diz que a União não pode aprovar qualquer tipo de parcelamento do solo destinado a áreas u...
STJ: Reforma em imóvel público ocupado de modo irregular não gera indenização
A Segunda Turma afastou a obrigação da Companhia Imobiliária de Brasília de indenizar particulares que ocuparam irregularmente imóveis ...
CSM/SP: Alienação fiduciária. Indisponibilidade de bens. Penhora em favor do INSS
Não é possível o registro de escritura pública de alienação fiduciária quando houver indisponibilidade de bens decorrente do art. 53, §...
STJ: Danos causados por MST em área invadida serão apurados e donos indenizados
A Segunda Turma afastou a obrigação da Companhia Imobiliária de Brasília de indenizar particulares que ocuparam irregularmente imóveis ...
IBDFAM: Quem está obrigado e quem pode ser dispensado do pagamento do ITCMD
O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação é um imposto de competência dos estados e do Distrito Federal e, portanto, cada um tem s...
TRF5 mantém valor de desapropriação imposta ao DNIT em Sergipe
Os magistrados mantiveram a sentença que majorou o valor da indenização de R$ 300 para R$ 18 mil, para fins de melhoramentos da rodovia...
Instituição de condomínio pelo espólio. Alvará judicial – dispensa
Questão esclarece dúvida acerca da possibilidade de instituição de condomínio pelo espólio, representado pelo inventariante, sem a nece...
Comissão do CNJ aprova parecer contra a inclusão de cotas raciais em concurso para cartório
O presidente da Comissão considerou ser imprudente estender, sem um estudo específico e prévio, os efeitos da Resolução nº 203/2015 do ...
AGU obtém reintegração de posse de área pública em Manaus que havia sido invadida
A atuação ocorreu após inspeção da SPU no Amazonas constatar que a área estava sendo alvo de ocupação irregular, inclusive com a constr...