Senado: PEC da Desburocratização abre votações da Comissão de Constituição e Justiça
A PEC 57/2016 busca diminuir a burocracia em procedimentos fiscais e tributários, especialmente para municípios menores; prevê a elabor...
TRT1 considera possível penhora de promessa de compra e venda
A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/...
MPF requer agilidade na demarcação de terras indígenas em Belém de São Francisco/PE
Terras são tradicionalmente ocupadas pelo povo Tuxi desde 1670
O Ministério Público Federal (MPF) em Salgueiro/Ouricuri (PE) ajuizou...
Alienação fiduciária. Florestas. Plantações. Árvores – garantia – exclusão
Questão esclarece dúvida acerca da exclusão de florestas, plantações e árvores da garantia fiduciária
Nesta edição do Boletim Eletrô...
TJMG: Indisponibilidade de bens. Locação – impossibilidade
Não é possível o registro do contrato de locação de imóveis anteriormente gravados com ordem de indisponibilidade
A 8ª Câmara Cível ...
TRF4 determina reintegração de posse em assentamento do Incra devido ocupação irregular
O lote fica localizado no Assentamento São Marcos, no município da fronteira oeste gaúcha, e foi obtido em 2003 por um outro trabalhado...
MPF concede liminar que garante direitos de comunidades quilombolas no Piauí
Decisão determinou a suspensão da licença de instalação e das obras da Ferrovia Transnordestina por violação aos direitos da Comunidade...
TRF4: Morador de Imbé/RS deve pagar taxa de ocupação por morar em terreno de Marinha
No processo ajuizado, o autor pedia a anulação da cobrança, bem como afirmava não poder responder sozinho, uma vez que parte do imóvel ...
TJMS e ANOREG lançam Central com serviços cartorários on-line
A CERI a partir de março de 2017, estará disponível ao usuário que poderá fazer pedidos e acessar certidões de imóveis usando computado...
Câmara dos Deputados arquiva projeto sobre ação ambiental em eventos em margens de represas
Como foi rejeitado na única comissão de mérito a que foi distribuído, o projeto será arquivado, a menos que haja recurso ao Plenário
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