MPF: Portaria do Ministério da Justiça que altera demarcação de terras indígenas é ilegal e inconstitucional
Para instituição, portaria trava processo demarcatório e esvazia atuação da Funai
A Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tra...
Câmara dos Deputados rejeita autorização para Executivo doar imóveis da União a entidades filantrópicas
O PL 4321/12 autoriza o Poder Executivo a doar bens imóveis da União a entidades filantrópicas, a organizações da sociedade civil de In...
10º Concurso de Outorga de Delegações Extrajudiciais do Estado de São Paulo
Mais de 150 serventias receberam novos delegatários durante a cerimônia de escolha realizada no auditório do GADE/MMDC
A Sessão d...
TJMS: Lei regulamenta uso das expressões cartório e cartório extrajudicial
A nova norma resulta da necessidade que se percebeu de regulamentar o uso das referidas expressões, haja vista que existem inúmeras fra...
MPF/MT faz recomendação para que Incra e DNPM criem sistema de cooperação institucional sobre áreas de reforma agrária e extração mineral
A recomendação, que tem força de notificação, tem como objetivo avaliar a viabilidade da extração mineral em áreas destinadas à reforma...
Município de Rolante/RS recebe doação de R$ 22 mil de notários e registradores do Rio Grande do Sul
A ação social tem como objetivo ajudar o município em função de um desastre, que atingiu cerca de seis mil pessoas, na zona urbana e na...
Câmara dos Deputados aprova uso do FGTS para compra de imóvel por cooperativistas
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Fina...
Incra/SE investe em georreferenciamento para implantar e titular assentamentos
O georreferenciamento e a certificação de imóveis rurais tornou-se requisito obrigatório para transferências e para a emissão de título...
Comissão da Câmara dos Deputados aprova ampliação de Áreas de Livre Comércio do Acre
O PL 4581/16 amplia o atual perímetro de 20 quilômetros quadrados das áreas de livre comércio para abranger a área total dos municípios...
STF nega pedido para retomada de obras em terreno em litígio no MA
Ao indeferir o pedido de SL 1088, a ministra Cármen Lúcia, entendeu que a suspensão das obras por determinação judicial também se prest...