Cartórios deverão oferecer atendimento em LIBRAS, a língua de sinais
CGJRS determina que Serventias Extrajudiciais têm prazo de um ano para oferecer atendimento a pessoas surdas ou mudas.
Os cartórios ...
Projeto destina a reforma agrária imóvel rural obtido pela União em pagamento
De acordo com o autor do PL, projeto pretende incentivar um dos mais importantes programas sociais do País.
O Projeto de Lei 4730/20...
Construtora deverá pagar aluguéis a comprador por atraso na entrega de imóvel
Construtora também pagará R$ 5 mil de indenização de danos morais.
O juiz Antônio Cézar P. Meneses, do 9o Juizado Especial Cível de ...
Candidatos aprovados no concurso de cartórios recebem outorga e têm até 15 dias para protocolar pedido de investidura
Pedido de investidura assinado e demais documentos deverão ser enviados via e-mail.
Está disponível no Diário da Justiça dessa quint...
Nova administração do TJMS será empossada nesta sexta-feira
Assumem os Des. Carlos Eduardo Contar (Presidente), Sideni Soncini Pimentel (Vice-presidente) e Luiz Tadeu Barbosa Silva (Corregedor-Ge...
Projeto prevê fundo garantidor em favor de fiador de imóvel
Se proposta virar lei, dívida do locatário só será responsabilidade do fiador após a liquidação do fundo.
O Projeto de Lei 5327/20 p...
TJPE condena empresa por coagir comprador a financiar apartamento junto à imobiliária
Imobiliária condenada por dificultar que comprador financiasse apartamento junto ao Sistema Financeiro de Habitação.
A 26ª Vara Cíve...
Do Cadastro Ambiental Rural como corolário da função social do imóvel rural
Artigo de autoria de Marcelo da Silva Borges Brandão e Alexis Mendonça Cavichini Teixeira de Siqueira, publicado na coluna "Migalh...
Construtora deve pagar R$ 5 mil de indenização por atraso na entrega de imóvel
Prazo máximo para entrega do imóvel deve ser aquele previsto no contrato de compromisso de compra e venda.
A empresa Fibra Construt...
Construtora é condenada a restituir valor por atraso na entrega de imóvel
Quebra de contrato de compra e venda ocorreu em virtude de atraso na entrega de imóvel.
Uma construtora que atrasou a entrega de imó...