TJGO: Cônjuge casada em regime de separação de bens não é herdeira
O desembargador seguiu a interpretação do STJ de que prevalece a autonomia da vontade na fixação do regime matrimonial em vida
Por u...
CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. Certidão criminal positiva.
Não havendo relação entre o delito e o desmembramento pretendido, é possível o registro do parcelamento do solo, ainda que a certidão c...
Ministério Publico Federal aponta Incra como responsável por um terço do desmatamento da Amazônia
A autarquia está obrigada a fazer a averbação da reserva legal dos assentamentos já implementados no Estado do Pará
A Justiça Federa...
TJSP: Averbação de reserva legal é obrigatória até implantação do CAR
Considerando-se a não implantação, até o momento, do novo registro ambiental eletrônico, prevalece a necessidade da averbação da reserv...
Conjur: Loteamento não pode transformar área livre em privada
Com este entendimento, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro tornou nulas as alterações feitas no loteamento Condomínio do Atlântico ...
ARISP apresenta à Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo propostas para implantação do registro eletrônico de imóveis
O documento contou com a participação dos registradores paulistas que compõem a Comissão do Pensamento Registral Imobiliário e de Assun...
STF: Joaquim Barbosa é eleito novo presidente do Supremo
O ministro Ricardo Lewandowski foi eleito vice-presidente do STF, também por nove votos a um
Em votação realizada nessa quarta-feira...
TJMT: Juiz condena espólio a restituir recursos ao FNDE
Na decisão, o magistrado firmou entendimento que não houve qualquer prestação de contas perante o órgão competente, ainda que com atras...
AGU: Procuradores conseguem retomada de lotes destinados a projeto de assentamento em MG que era ocupado ilegalmente por fazendeiro
Segundo a ação de reintegração de posse, o fazendeiro não estava cadastrado como beneficiário do projeto de reforma agrária e nem preen...
TJDFT: Construtora é condenada por atraso de 19 meses em entrega de imóvel
Segundo o juiz, não tendo sido entregue o imóvel é inquestionável o descumprimento contratual da requerida, a partir do término do praz...