BE4077 - ANO XII - São Paulo, 13 de junho de 2011 - ISSN1677-4388

Interessados em participar do 28º Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis têm até esta segunda-feira (13) para realizar a inscrição pelo site oficial do evento. O evento ocorrerá nesta semana nos dias 16, 17 e 18 em Balneário Camboriú (SC). Notários, registradores e especialistas vão se reunir para debater o tema central do evento "Aquisição de terrenos rurais por estrangeiros". Aqueles que desejarem realizar a inscrição no dia da abertura do evento, poderão fazê-lo na secretaria do encontro no 16 de junho, das 14h30 às 17h30.

Ilhas Costeiras, aquisição de Imóveis rurais por pessoas jurídicas estrangeiras e aquisição de imóveis rurais por pessoas físicas estrangeiras serão os temas debatidos em três painéis do evento. Na sexta-feira (17), após o tradicional "Pinga-fogo", ocorrerá a discussão sobre a conveniência da propositura de ação judicial referente ao Procedimento de Controle Administrativo (PCA) nº 0005525-75.2009.2.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O procedimento concluiu que a regra do Art.237-A, § 1º, da Lei 6.015/1973 - introduzida pela Lei 11.977/2009 - tem aplicação abrangente, alcançando todos os parcelamentos do solo urbano e incorporações imobiliárias, não limitando-se aos projetos incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
 

Confira o perfil dos palestrantes e debatedores

Inscreva-se agora

Fonte: Assessoria de Comunicação IRIB
Em 13.06.2011

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.160/08, que altera a Lei nº 11.331/02, que dispõe sobre emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. O julgamento aconteceu no último dia 25.

De acordo com o voto do relator, desembargador José Roberto Bedran, o protesto de títulos envolve matéria de Direito Civil e Comercial, competência legislativa exclusiva da União. "Padece, inexoravelmente, da inconstitucionalidade declarada no v. acórdão suscitante, porquanto invade esfera de competência legislativa privativa da União. Ao enumerar títulos e documentos protestáveis e disciplinar a forma e o modo de protestá-los, dentre os quais o contrato de locação e o recibo de aluguel, a lei estadual, pelas normas impugnadas, versando matéria de Direito Civil e Comercial, viola os princípios federativo e da reserva legal", relatou o desembargador.

Leia mais

Fonte: TJSP
Em 09.06.2011

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou no Diário Oficial da União, no dia 7 de junho, ato declaratório que visa cancelar as certidões conjuntas positivas com efeito de negativas de débitos relativos a tributos federais e à Dívida Ativa da União.

O ato declaratório refere-se às certidões emitidas, sob os códigos de controle e datas de emissão, em favor dos solicitantes especificados.

Tabela

Íntegra do ato declaratório

Fonte: Assessoria de Comunicação IRIB
Em 13.06.2011

"(...) Nos termos da Lei federal 1.060/50 (art. 3º, II) a assistência judiciária é extensiva às custas e despesas com a averbação no registro cartorário. A isenção da justiça gratuita abrange as despesas de cartório, necessárias à prática de ato tendente a realizar o direito subjetivo do beneficiário, não podendo a lei estadual fazer discriminação entre os beneficiados patrocinados por advogados particulares e aqueles patrocinados por defensores públicos e advogados dativos, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia e da razoabilidade e ao artigo 5º, LXXIV, da CF, que assegura a todos os necessitados o direito subjetivo de ter uma assistência jurídica gratuita e integral (...)". Desembargador Wander Marotta, Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Íntegra

Fonte: Assessoria de Comunicação IRIB
Em 13.06.2011

EXPEDIENTE - BOLETIM ELETRÔNICO DO IRIB

O Boletim Eletrônico do IRIB é uma publicação do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil - IRIB.

Presidente do IRIB: Francisco José Rezende dos Santos ([email protected])
Jornalista responsável: Andrea Vieira Mtb 4.188
Textos: Tatielly Diniz
Ouvidoria do Irib: [email protected]

Nota de responsabilidade

O inteiro teor das notícias e informações você encontra no site do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil - IRIB. O IRIB não assume qualquer responsabilidade pelo teor do que é veiculado neste informativo.
As opiniões veiculadas não expressam necessariamente a opinião da diretoria do IRIB e dos editores deste boletim eletrônico. As matérias assinadas são de exclusiva responsabilidade de seus autores.

Direitos de reprodução

As matérias aqui veiculadas podem ser reproduzidas mediante expressa autorização dos editores, com a indicação da fonte.

Av. Paulista, 1439 - 9º andar - CJ: 94 - CEP 01311-926 - São Paulo - Brasil

(11) 3289 3599 | (11) 3289 3321

www.irib.org.br