Boletim do IRIB n. 4057
31/03/2011
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BE4057 - ANO X - São Paulo, 31 de março de 2011 - ISSN1677-4388 |
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| Minha Casa, Minha Vida: classe registral faz articulação na Câmara dos Deputados |
| Medida Provisória que altera as regras do programa será analisada, em breve, no plenário |
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O presidente do IRIB, Francisco Rezende, e o vice-presidente, Ricardo Coelho, estiveram em Brasília, na terça-feira (29.03), para articulação no Congresso Nacional a respeito dos projetos de interesse dos notários e registradores de imóveis. Um deles é a Medida Provisória 514 de 2010. A MP altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas. |
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| Inscrições abertas para concurso de notários e registradores de Minas Gerais |
| Os candidatos devem se inscrever no período de 1º a 15 de abril |
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Estão abertas, a partir desta sexta-feira (1º/4) as inscrições para o Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais. Os interessados têm até o dia 15 para efetuar a inscrição via internet. |
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| "A alienação do imóvel usucapiendo, por instrumento particular, em momento posterior à propositura da ação, não acarreta alteração na legitimidade para a demanda" |
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(...) "Porque no curso do processo, se a autora comprovar que realmente ao tempo do ajuizamento da ação já tinha o tempo e as demais condições exigidas por lei para usucapir, comprovará também que já era proprietária. E como tal condição independe da sentença, que é meramente declaratória, seria um contra-senso considerar a autora parte ilegítima para pleitear a declaração de tal direito (já adquirido) devido a uma alteração posterior de sua condição de possuidora." (...) DESEMBARGADOR GENEROSO FILHO - Tribunal de Justiça de Minas Gerais |
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