Averbação de construção. “Habite-se”. CND do INSS – área – divergência.
IRIB Responde esclarece dúvidas acerca de averbação de construção.
PERGUNTAS: Para a averbação de uma construção em imóvel urbano, como proceder, no caso de haver divergência entre a área constante do “habite-se” expedido pela Municipalidade, e a constante da CND do INSS?
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