Jurisprudência – CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. Dívida fiscal – pagamento – garantia – inexistência.
Não é possível o registro de desmembramento quando o alienante não possui bens reservados para garantir pagamento de dívida fiscal.
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Central de Indisponibilidade é apresentada ao Banco Central
Funcionalidades do sistema foram demonstradas ao Departamento de Normas do BC
O funcionamento da Central de Indisponibilidade foi ap...
STJ: Comprador em contrato de gaveta pode opor embargo à penhora de imóvel hipotecado
Para o relator, a compradora ajuizou ação autônoma, com pretensões próprias, por ver atingido seu direito como possuidora de um bem
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IRIB Responde – Protesto contra alienação de bens – averbação – possibilidade.
Questão esclarece acerca da averbação do protesto contra alienação de bens.
Pergunta
É possível o ingresso no Registro de Imóveis d...
STF: Presidente do STF suspende decisão que interrompeu desocupação de terra indígena no Mato Grosso
O ministro considerou devidamente caracterizada a grave lesão à ordem e à segurança públicas para o deferimento do pedido
O presiden...
Senado: Novo Código Florestal – estados terão até 2014 para criar programa de regularização
As condições de retorno à legalidade serão reunidas nos Programas de Regularização Ambiental (PRAs) que deverão ser criados em até dois...
TJGO concede indenização a moradores que tiveram imóveis desapropriados para rodovia
Os documentos apresentados nos autos comprovam a legitimidade dos proprietários dos imóveis, dando-lhes direito a verba indenizatória
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Senado: APP em zona urbana pode ser definida em plano diretor municipal
O novo código estabelece a largura de faixas mínimas de mata que devem ser preservadas nas margens de rios e lagos, no entanto, a impla...
Comissão do Pensamento Registral Imobiliário realiza sua reunião bimestral
Luiz Egon Richter e Henrique Ferraz de Mello passam a integrar o grupo técnico do IRIB
A Comissão do Pensamento Registral Imobiliári...
STJ: Renúncia à herança só pode ser feita por procurador
A outorga da procuração precisa ser feita por instrumento público ou termo judicial
Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superi...