TJRS: Inventário. Penhora de direito e ações no rosto dos autos. Hipoteca – penhorabilidade.
O imóvel dado em garantia de dívida hipotecária é penhorável, conforme disposto no art. 3º, V da Lei nº 8.009/90.
O Tribunal de Just...
STJ: Sobrepartilha não serve para corrigir arrependimentos na divisão de bens feita na separação
Embora os bens sonegados não se confundam com os descobertos após a partilha, ambos pressupõem o desconhecimento de sua existência por ...
Direito de Superfície – impossibilidade da abertura de matrícula quando da concessão do direito de superfície.
Questão esclarece acerca da impossibilidade de abertura de matrícula para o registro de Direito de Superfície.
Para esta edição do B...
TJRS e Registro de Imóveis de Porto Alegre celebram convênio
O ato tem como objetivo permitir o resgate de documentos históricos do Poder Judiciário
O Tribunal de Justiça e o Registro de Imóvei...
Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Secretaria do Estado da Habitação e a ARISP lançam Manual de Regularização Fundiária
Evento de lançamento será realizado hoje, 3/7, às 14h, no Fórum João Mendes Júnior, em São Paulo/SP
A Corregedoria Geral da Justiça ...
CNJ: Cartórios de registro de imóveis terão manual sobre conservação de documentos físicos
No manual são fornecidas orientações sobre como higienizar, manusear, acondicionar e transportar documentos e livros de registros e not...
Incra efetua primeiro cadastro ambiental rural em Sergipe
Criado com base na Lei 12.651/2012, o CAR é um registro eletrônico obrigatório para imóveis rurais em todo o país
O Incra confirmou ...
MPF/SC: determinada demolição de construções irregulares em Canasvieiras
Decisão judicial foi baseada em ação do Ministério Público Federal em Santa Catarina
A Justiça Federal condenou proprietários de imó...
CSM/SP: Abertura de matrícula. Vaga de garagem – registro antecedente – ausência. Continuidade.
Não é possível, na via administrativa, a abertura de matrícula autônoma de vaga de garagem, em virtude da ausência de registro antecede...
Ações do MPF/SC pretendem recuperar áreas de preservação na Praia do Campeche
Terrenos em área de marinha e APP são explorados indevidamente
O Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC) ajuizou duas ...