Vaga de garagem com matrícula independente, desvinculada da unidade residencial, não é bem de família e pode ser penhorada
11ª Turma do TRT2 negaram provimento ao agravo de petição de um executado que contestava a penhora de uma vaga de garagem, em processo ...
AGU restabelece auto de infração por construções ilegais e embargo de área nas margens do Rio Araguaia/GO
De acordo com os procuradores federais, a proprietária de uma área de 87 hectares causou sérios danos ao meio ambiente
A Advocacia-G...
Câmara dos Deputados: Proposta transforma condomínio em pessoa jurídica de direito privado
Atualmente, o CPC (Lei 5.869/73) confere ao condomínio apenas capacidade processual para representação em juízo ativa e passivamente
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TJPA: Lançado código de normas para cartórios
Publicação conta com 1.122 artigos, que visam uniformizar procedimentos na área
O Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) lançou, no dia ...
Ata notarial formaliza como prova publicações na internet
Com o advento do novo CPC, ata notarial deve ganhar nova relevância em termos de meio de prova
Um post, um comentário, uma curtida. ...
Regras eleitorais e intermediação de conflitos por terras indígenas e quilombolas são destaques da AGU
A elaboração da Cartilha de Condutas Vedadas aos Agentes Públicos durante o período eleitoral e a intermediação de conflitos fundiários...
SC: Sancionada lei que disciplina o uso dos termos “cartório” e “cartório extrajudicial”
Nova lei veda o uso dos termos por pessoas físicas e jurídicas em nomes empresariais, de firmas ou em nomes fantasia
Foi publicada n...
Imóvel na fronteira pode ser garantia a banco estrangeiro
Com a sanção da Lei 13.097 (MP 656), as regras que definem essas garantias foram flexibilizadas
- Bancos estrangeiros poderão aceita...
Funjuris discute regulamentação do uso de selos digitais pelos cartórios
O objetivo é tentar disciplinar e regulamentar a matéria para que todas as serventias extrajudiciais trabalhem de forma compactada e co...
Incra/SP criará seu primeiro assentamento na região de São José do Rio Preto
O Instituto recebeu a posse de duas fazendas, que totalizam 1.363,5142 hectares, tendo capacidade para cerca de 80 famílias
Um novo ...