MPF/RJ cobra agilidade do Incra na regularização de terra quilombola em Rio Claro
Medida visa garantir os direitos da comunidade e coibir ameaças recentes ao território
O Ministério Público Federal (MPF) em Volta R...
Doação. Imóvel rural localizado na faixa de Segurança Nacional. Conselho de Defesa Nacional – assentimento prévio.
Questão esclarece dúvida acerca da necessidade de assentimento do Conselho de Defesa Nacional para doação de imóvel rural localizado na...
CSM/SP: Compra e venda – fração ideal. Incorporação imobiliária – registro prévio.
Não é possível o registro de escritura de compra e venda de fração ideal de terreno sem o prévio registro da incorporação imobiliária.
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Aprovada PEC que exclui cidades em ilhas marítimas dos bens da União
Mudança está prevista em proposta de emenda à Constituição aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado
Cid...
Anulada arrematação de imóvel de Dourados feita por valor defasado
Decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Por unanimidade, a 5ª Câmara Cível deu proviment...
TST mantém penhora de bem de família por constatar fraudes à execução
Investigação mais aprofundada afastou a residência da proteção legal assegurada pela Lei 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade...
Construções em APPs urbanizadas devem ter punição relativizada
Entendimento é do TRF 4ª Região, ao confirmar sentença que suspendeu as punições ao proprietário de uma edificação no município de Alt...
G1: TJRO determina planejamento sobre regularização de bairro universitário
Decreto do governo desapropriou área que seria reintegrada, na capital.Tribunal entendeu que interesse social é maior que particular
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Câmara dos Deputados aprova dispensa de alvará de construção para imóveis com mais de cinco anos
O texto aprovado acrescenta dispositivo à Lei dos Registros Públicos e refere-se às casas destinadas à moradia de uma só família
A C...
Incra apresenta à ONU política de regularização de territórios quilombolas
A equipe internacional veio ao Brasil com o objetivo de avaliar a situação dos direitos humanos das minorias, entre elas os quilombolas...