TJMG reconhece direito de partilha de imóvel irregular
A decisão é da 6ª Câmara Cível, que reformou sentença proferida pela Comarca de Coronel Fabriciano
O Tribunal de Justiça de Minas Ge...
CNJ: Tribunal do DF lança central de serviços eletrônicos compartilhados
A central tem como objetivo facilitar o intercâmbio de documentos e informações entre os cartórios de registros de imóveis e o Poder Ju...
STJ: Prazo para requerer cobertura de seguro em contrato de financiamento habitacional é de um ano
O entendimento foi tomado em caso que envolvia a dona de uma casa num conjunto habitacional de Bauru/SP, aposentada por invalidez desde...
TRF1 anula sentença que concedia área de reforma agrária a fazendeiros no Pará
A área se encontra na região da BR 163
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acolheu parecer do Ministério Público Federal...
TJPA obtém registro imobiliário do prédio sede
Desde 2006, havia apenas o Termo de Afetação de Bens Imóveis
O prédio sede do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, antigo Colégio ...
MPF determina conclusão de trabalhos que podem dar início à demarcação de mais duas terras indígenas no Pará
Prazo para finalização de levantamentos em Santa Maria do Pará é de 90 dias
A Justiça Federal determinou que a União e a Fundação Na...
Senado suspende norma que demarcava terrenos de marinha
O decreto legislativo seguiu para promulgação imediata
O Plenário do Senado aprovou nessa quarta-feira (14/12) um decreto legislativ...
TJRO proíbe atividades de loteamento na margem esquerda do Rio Madeira
Ocorreu uma ocupação desordenada na margem esquerda do rio, que instituiu assentamentos para comercialização, especulação imobiliária, ...
Carta de Arrematação. Usufruto – vigência
Questão esclarece dúvida acerca do registro de Carta de Arrematação
Nesta edição do Boletim Eletrônico esclarecemos dúvida acerca do...
CSM/SP: Doação – Município para União. Escritura Pública – necessidade
O registro da doação de imóvel do Município para a União depende de escritura pública e do pagamento dos respectivos emolumentos
O C...